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Certidão de Pacto Antenupcial

Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)


Pacto nupcial ou Pacto Antenupcial é um contrato feito entre os noivos a fim de estabelecer o regime de bens que vigorará após o casamento.
A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
Solicite a segunda via da Certidão do Pacto Antenupcial online, no site da Qualquer Doc.
 

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