Bens de alienação fiduciária tratam da transferência de propriedade de móvel e/ou imóvel do devedor para cumprimento do pagamento de uma dívida, ficando o executado impossibilitado de negociá-lo com terceiros. Este bem deve suprir a dívida e as despesas listadas no Art. 831 da Lei nº. 13.105/2015 do Novo Código de Processo Civil. Quando o valor arrecadado é maior que a dívida, o excedente é devolvido ao executado.
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Fonte: Qualquer Doc
