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08/12/2020

O QUE ACONTECE QUANDO O EXECUTADO PJ NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS?

Por Qualquer Doc - Blog
De acordo com o Art. 50 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), em uma ação de recuperação de ativos onde é comprovado “caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial”, o juiz pode determinar que o(s) sócio(s) da pessoa jurídica em questão, direta ou indiretamente beneficiado(s) pelo abuso, responda pela dívida com os próprios bens. 
Isso ocorre quando não são encontrados bens penhoráveis em nome do executado e depois da conferência da ficha cadastral da empresa na JUCESP, a fim de confirmar a administração da sociedade. Feito isso, o sócio administrador no polo passivo é incluso em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por dependência no processo principal.
Criada para unificar e simplificar a obtenção de qualquer documento em qualquer lugar do país, a Qualquer Doc oferece uma série de serviços que auxiliam na busca e localização de bens penhoráveis de forma minuciosa, a fim de que haja absoluta certeza de sua inexistência. Além disso, a startup consegue localizar empresas em nome do pesquisado em documentos arquivados em Juntas Comerciais, complementando o relatório com o nome de seus sócios, capital social e endereço. 
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Fonte: Qualquer Doc

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